ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.03.1989.

Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada, em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 PLL nº 16/89 (proc. 819/89), que denomina Rua Tarso Galvão Bueno Filho um logradouro público; pela Verª. Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências, solicitando patrolagem da Rua Souza Lobo e desobstrução da boca-de-lobo na esquina da Avenida Saturnino de Brito; fiscalização, pela SMT, para o cumprimento de horário da linha Tristeza-Assunção, Empresa Trevo, que trafega pela Avenida Loureiro da Silva, sentido bairro-Centro; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando pavimentação da Rua Liberal, do número 885 ao 1370; pelo Ver. Wilson Santos, 04 Pedidos de Providências, solicitando colocação de quebra-molas na Rua Eng. Ubatuba de Freitas, próximo ao nº 295; reposição das calçadas danificadas pelo DEP e DMAE, em virtude de consertos, em frente aos nºs 83, 93, 145 e 147 da Rua Dr. João Dahne, e na esquina desta Rua com a Avenida Baden Powell; corte da grama e limpeza na Praça situada na Rua Laudelino Freire, em frente ao nº 1035; substituição de lâmpada queimada na Travessa Olímpio de Oliveira Pacheco, próximo ao nº 18. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 66/89, do Museu de Arte do Rio Grande do Sul; 66/88, da Casa Civil; 113/89, da Associação Riograndense de Imprensa; 06/89, da Câmara Municipal de Arroio do Sal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa comentou notícia veiculada nos jornais de hoje, acerca de pronunciamento do Presidente Sarney, quanto a inflação do mês em curso, criticando a ameaça e a farsa contidas na manifestação do Chefe da Nação, de que estaria em jogo a futura eleição presidencial, analisando o assunto. Registrou, ainda, a existência de uma emenda popular à constituinte estadual, apresentada por diversas entidades, pertinente à questão habitacional. O Ver. Gert Schinke, reportando-se a pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, a respeito de construção de um conjunto pela ADVB, onde S. Exa. criticava a Administração Popular, que estaria impedindo a realização da obra e, conseqüentemente, inviabilizando a criação de mais um espaço cultural para a Cidade, esclareceu que a atual Administração está procurando preservar a estrutura paisagística da área em questão, contando, inclusive, com anuência daquela Associação no que se refere à mudança de local para a referida construção. Teceu comentários, ainda, quanto ao tratamento dos Rios Gravataí e Guaíba, dizendo da importância da criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Gravataí, discorrendo sobre o mesmo. Aludiu a evento que está sendo realizado em Brasília, sobre a questão ambiental, promovido pela ONU. O Ver. Ervino Besson fez comentários a respeito de debate realizado em estação de rádio da Capital, com relação à situação do sistema penitenciário no Rio Grande do Sul, entendendo serem as atuais condições do mesmo as responsáveis pelo alto índice de criminalidade reinante principalmente em nossa Cidade e destacando as condições precárias em que trabalham e vivem os agentes responsáveis pelos presos. O Ver. Elói Guimarães registrou o impacto causado pelas declarações do Presidente da República, criticando-as e dizendo da importância das próximas eleições para a construção e permanência do regime democrático, discorrendo sobre o assunto. O Ver. Dilamar Machado, comentando a respeito das declarações do Presidente, disse entender que há uma clara intenção de evitar que líderes populares assumam a direção do País, via eleições diretas, retornando-se, assim, ao clima ditatorial. Solicitou, ainda, ao PT, que repense as posições assumidas nos casos de intervenção nos transportes coletivos da Capital, bem como a política adotada em relação aos CIEMs e ao DEMHAB, para que a imagem da atual Administração não fique desgastada perante a opinião pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella teceu comentários acerca de posições assumidas pela Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, no trato dos interesse dos respectivos servidores. Criticou a indefinição da Administração Municipal no que se refere ao índice de aumento a ser atribuído à classe municipária no corrente mês, analisando a questão. O Ver. João Motta criticou o pronunciamento do Presidente da República, dizendo que o mesmo caracteriza a derrota do Governo Sarney pelas diversas práticas desastrosas empregadas nas áreas política e econômica. Insistiu que a união popular em torno das eleições presidenciais é a única forma para a saída da crise em que hoje vive o País. O Ver. Vicente Dutra manifestou protesto e repúdio, de S. Exa. e sua Bancada, contra declarações do Senhor Presidente da República, referentes à ameaça de perturbação da ordem democrática e possível porvir de um golpe de Estado, em face dos resultados do “plano verão”. Analisou, ainda, o Movimento de 31 de março de 1964, lembrando que tal Movimento foi necessário por ter sido exigência do próprio povo. Defendeu o Parlamentarismo como aspiração de se chegar a um governo moderno, atual e dinâmico. O Ver. Vieira da Cunha relatou sua participação, e de outros Edis desta Casa, no ato de lançamento da Campanha “A Caixa é nossa”. Protestou contra atitudes do Governo Federal, denominando-as de “venda da Nação ao capital estrangeiro”. Questionou o possível fechamento da Caixa Econômica Estadual, lembrando que essa instituição vem dando lucros ao Rio Grande do Sul. Solicitou o engajamento deste Legislativo e anunciou Moção de Apoio, de sua autoria, à referida campanha. O Ver. Clóvis Brum abordou o possível fechamento da Caixa Econômica Estadual, asseverando que tal instituição continuará prestando serviços à comunidade gaúcha. Comentou a situação de intervenção do BANERJ, quando do Governo Leonel Brizola, e a situação favorável da atualidade, no Governo do PMDB. Registrou, em nome de sua Bancada, repúdio às manifestações do Presidente José Sarney, afirmando que este País não pode viver sob a ameaça de golpe. Fez, ainda, registro da multa aplicada pela Saúde Pública do Estado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, diante da situação em que se encontra o lixo desta Cidade. O Ver. Airto Ferronato anunciou realização de encontro com as entidades de classe dos municipários, a realizar-se a seguir, na Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, com a finalidade de discutir o índice de reajuste salarial da categoria. Durante a Sessão, a Mesa registrou a presença do ex-Vereador Hermes Dutra, em visita à Casa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passa-se ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Ver. Giovani Gregol, que está ausente. O Ver. Adroaldo Corrêa faz sinal de que o Ver. Giovani Gregol lhe cedeu o seu tempo.

O Vice-Líder da Bancada, Ver. João Motta, vai ceder o tempo do Ver. Giovani Gregol ao Ver. Adroaldo Corrêa, que está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a transposição de tempo, inclusive, foi acertada da seguinte forma: na quinta-feira, parece, eu tenho o primeiro tempo e o Ver. Giovani Gregol o utilizará. Para que fique registrado, informo que ele está sendo mediador de um debate, neste momento, e pede que se justifique a sua ausência na Câmara.

Nossa vinda à tribuna tem a necessidade do registro que se quer fazer para o que está em andamento, talvez, não para repetir a história, que não se repete, mas para uma farsa tentando imitar a história, que é o que está em registro nos jornais de hoje: “O Presidente da República convoca Ministros e ameaça a Nação de que se a inflação não for contida isto poderá pôr em risco as eleições para a Presidência da República.”

Mas isso é o quê, senhores? Isso é uma farsa? Isso é uma perspectiva de tragédia que jogue a Nação na convulsão porque um Presidente que já vai para o quinto ano e tenta-se perpetuar? Um Presidente que é, seguramente, um dos mais execrados pela população nos últimos anos desta República? Isso é o quê? Como convocar um Ministério, analisar o quadro de uma inflação que por culpa do desgoverno nesta República e da dependência desta República ao Fundo Monetário Internacional e seus ditames, ameaçar a Nação com o cancelamento das eleições presidenciais. Isso é o quê?

Nós, nesta Casa, os pronunciamentos que fazemos, na preocupação que temos, devemos levar em consideração isto que é uma fanfarronice? O Presidente está indo além da lei. A lei fixa o fim do seu mandato que, com o suor dos trabalhadores, será de cinco anos. Os trabalhadores que foram contra. A população que gritou nas ruas aos milhões por eleições diretas desde 1984 não quer este quinto ano como não queria e só o tem atravessado na garganta em função de manobras dentro de um processo constituinte que fez uma minoria se impor à maioria na medida em que os votos eram diferenciados por Estados e acabaram na representatividade equivocada mas legislada dando a uma minoria de cidadãos uma maioria de representantes. Este Presidente não nos merece fé. Não nos merece crédito. É o responsável pela falta de política social em todos os níveis. Pelo cancelamento, na lei, da possibilidade de reforma agrária. Uma reforma agrária que muito mais do que evidente é sensível aos nossos olhos com os que não têm a terra para trabalhar, para plantar e dela retirar o seu sustento, aqui ao nosso lado, com a nossa consciência, refletindo o nível de solidariedade que se possa dar à luta pela terra no País. Aqui, nesta Câmara, encontra-se neste momento, no Estado do Rio Grande do Sul, o centro de uma das principais reivindicações dos trabalhadores deste País, que é a reforma agrária e este Presidente, olhando uma inflação, que já começa a disparar mesmo nos níveis oficiais, pensa em cancelar as eleições. Nesta Câmara, os cidadãos conscientes, os cidadãos que têm necessidade de preservar os direitos, há muito tempo negados, têm por princípio e por dever de denunciar que o Presidente tenta uma manobra que é uma farsa, nada mais do que isso, e que se pode vir a repetir a história através do desabastecimento, através de taxar as manifestações dos trabalhadores como manifestações hostis à democracia, tratando-as como caso de polícia. Tenta repetir uma farsa de 1964, aplicada aos anos de 1989, que seguramente esta Nação não será pega de surpresa, não será desorganizada em suas entidades representativas, não será o objeto da manipulação de generais aliados a burgueses detentores da boa vida e dos meios de produção contra a organização dos trabalhadores que querem a representação social de fato e vão às eleições e por elas lutam diretas para Presidente, porque este Presidente quer indireta e cancelada.

Este é o princípio de uma farsa maior? Nós podemos pensar que sim, porque este Presidente não merece o respeito da população que vive neste País e trabalha.

Nós pensamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é um momento grave na história do País, mas que é um momento em que o País vive nesta gravidade porque endividado que foi junto aos bancos e aos países em vinte ou vinte e um anos, em 130 bilhões de dólares, uma dívida que nós consideramos impagável, o Governo presta contas de juros religiosamente desta dívida ao ponto de pagar um bilhão de dólares ao mês, retirando das políticas sociais: habitação, saúde, transporte, saneamento, educação e outras necessárias à sobrevivência desta população que trabalha neste País. Nós pensamos que mesmo os credores já consideram esta uma dívida impagável, já renegociam com todos os países devedores uma nova política, uma nova referência de relações, e o Presidente Sarney faz questão de pagar a dívida com o sangue dos trabalhadores deste País. É uma questão que nos põe a pensar, porque este é um País que não resolve nada em nenhuma célula isolada, é um País que vive uma diferenciação muito grande entre aqueles que detêm os meios de produção e os que trabalham, e que precisariam do esforço nacional para solucionar as questões objetivas, como saúde, transporte, habitação; e se não há um esforço nacional, se não há uma política nacional de habitação, se não há uma política nacional de educação que carreie recursos de todos nós, retirados compulsoriamente em vários impostos, o Município isolado não tem condições de resolver questões estratégicas como, por exemplo, a habitação.

No restante deste tempo nós gostaríamos de dizer que se inclui neste processo a luta dos gaúchos, dos brasileiros, e em Porto Alegre, daqueles que têm trabalhado pela proposição de uma emenda popular à Constituinte Municipal, no campo da reforma urbana. A Emenda assinada pelo Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul, pela cidade Centro de Assessoria de Estudos Urbanos, pela Federação de Órgãos de Assistência Social e Educacional, pelo Centro Ecumênico de Capacitação e Assessoria, pelo Centro de Assessoria Multiprofissional, pela União das Associações de Moradores de Porto Alegre, pela Federação Rio-Grandense das Associações Comunitárias de Amigos de Bairros, e pela Articulação Nacional do Solo Urbano e outras entidades que integram o Movimento Gaúcho pela Constituinte para, justamente por ter uma relação estratégica, com os recursos sociais governados, seja em nível federal, seja em nível estadual, seja em nível municipal, estabelecer a mudança de qualidade na política, a partir da lei, na política da habitação em nosso Estado. É preciso assegurar o direito à moradia, ainda que por um interesse bem objetivo dos detentores de propriedade a vida, nos princípios constitucionais se iguala à propriedade, e nós somos contra esse critério: o direito à moradia antes que o direito à propriedade não é assegurado pela Constituição. Em todos os itens Constitucionais se procura e não se acha o direito a um trabalhador de ter a sua moradia, e no entanto alguns direitos asseguram que a sua casa é inviolável, que o seu salário deve permitir a moradia, a saúde, a educação, o transporte, mas o salário não assegura. E se o salário não assegura, não há direito à moradia. Então essa Emenda Popular que busca a se constituir numa alternativa de políticas sociais em nosso Estado, que busca jogar dentro da Carta Constitucional Federal aquilo que ela deixou de espaço razoável para o trabalho ao nível dos Estados numa política social que diga respeito à Região.

Nós gostaríamos de ter feito esse registro e é por isso que fazemos e convocamos todos a pensar que a relação daquilo que objetivamente tem que ser respondido por verbas federais, estaduais e municipais, tem que ter o nosso esforço, tem que ter a nossa integração e tem que ter o nosso cuidado, assim como a nossa luta por garantia este ano de eleições para Presidente da República, contra os devaneios eventuais da política de Sarney que ameaça a população com eleições indiretas ou com perpetuação num poder que lhe é negado pelo povo. Assim também políticas estratégicas como da habitação tem que merecer a nossa atenção. Com bastante orgulho até me proponho a ser o difusor, nesta Casa, de uma das Emendas que proponho o encaminhamento nesse sentido que é de integrar o Estado, o Município e a União na perspectiva social de resgatar o direito à moradia superior ao direito à propriedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa registra, com satisfação, a presença em Plenário do ex-Vereador Hermes Dutra, que veio visitar a Casa para não perder o hábito. Seja bem-vindo, Vereador.

O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Gert Schinke. V. Exª tem os dez minutos regimentais.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, colegas Vereadores, hoje pretendo utilizar o meu tempo para me referir a alguns assuntos que já foram iniciados e aqui colocados por outros Vereadores. Notadamente o Ver. Isaac Ainhorn, há dias atrás, se reportou ao problema que está em discussão da construção do conjunto cultural da ADVB, da sede da ADVB que está planejada para uma área muito próxima aqui da Câmara. Infelizmente a ausência do ilustre Vereador tira um pouco da qualidade da minha intervenção na medida em que eu gostaria muito que ele escutasse isso, mas ele pode depois se valer da Taquigrafia. Com relação às acusações de que a Administração Popular não se preocupa com a cultura, acho isso de uma ingenuidade tão grande de o Vereador colocar dessa maneira o tratamento que está sendo dado à ADVB. Mas sei que o Ver. Isaac Ainhorn não é nada ingênuo, muito antes pelo contrário. Mas por que atacaria a Administração Popular dizendo que a Administração Popular não se preocupa com cultura?

Ora, todos sabem que o PT é um partido que se preocupa tremendamente com a cultura, haja vista agora a Semana de Porto Alegre: nunca se viu uma Semana de Porto Alegre com cem eventos, dos quais setenta, oitenta eventos de caráter cultural. Quem é que não viu o programa do PT, o programa nacional que foi ao ar pelo rádio e televisão, quando os artistas de maior renome nacional vão em solidariedade ao nosso Partido - estão lá comparecendo e ajudando na nossa proposta política. Então dizer que o Partido dos Trabalhadores, que a Administração Popular está enterrando uma possibilidade de a cidade de Porto Alegre ter mais um local de cultura, de investigação científica, é demagogia, é pura demagogia, porque isso não procede, isso não confere com a realidade dos fatos.

A tratativa que a Administração Popular está fazendo em relação à localização do conjunto da ADVB é no sentido de estudar uma possível nova localização desse conjunto, na medida em que é consensual dentro da Administração que, em primeiro lugar, se constitui num privilégio a uma entidade privada desfrutar de um terreno privilegiadíssimo, como todo mundo concorda, à beira do rio Guaíba, numa área que já causou uma polêmica tremenda. Em segundo lugar, porque existem outras áreas, que não essa, que preservariam totalmente o Projeto da ADVB, não oneraria em absoluto o Município - e nós concordamos com essa proposta - e que a própria Direção da ADVB concorda, isso é que é o mais interessante, porque às vezes, alguém quer ser mais realista do que o rei. O Ver. Isaac Ainhorn, por exemplo, quer ser mais realista do que o rei, pois defende tão intransigentemente a localização da ADVB ali quando a própria Direção da ADVB está disposta a dialogar conosco para relocar a área da ADVB, sem mexer em nada do Projeto da ADVB. Eu tive essa confirmação hoje, inclusive o Secretário do Planejamento me confirmou que a ADVB está disposta a dialogar conosco.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?

O SR. GERT SCHINKE: Um momentinho, Isaac!

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª sempre pedalando a bicicleta errada.

O SR. GERT SCHINKE: É verdade. Eu lhe dedicarei um aparte logo, bem no finalzinho, assim como V. Exª me dedicou, há dias, um aparte, depois de esgotado o tempo.

Mas, Senhores, o que se trata aqui, na verdade, é de uma visão do que vai se fazer com essa área do Projeto Praia do Guaíba. A nossa visão, e a visão que é compartilhada pelos ecologistas, com o apoio do movimento ecológico, é de que a gente deva preservar essa área do Projeto Praia do Guaíba a um projeto apenas paisagístico e que na nossa concepção não inclui edificações. Essa foi a nossa bandeira, a nossa linha, a nossa conduta quando dos ataques que fazíamos e da intransigência com que nos movíamos quando da discussão aqui, no ano passado, do Projeto Praia do Guaíba. Porque pela concepção original que, felizmente, caiu, estava prevista aqui uma espécie de uma Copacabana. Muito bem. Nós contestamos no fundo é a visão, a visão da coisa. É isso que está aqui em discussão e que nós, ecologistas, sempre queremos trazer à tona.

Então, não se trata de querer ser contra a cultura, de querer menosprezar a iniciativa de uma entidade de classe empresarial legítima. Não se trata disso em absoluto. Se trata de preservar, e nós temos todo o cuidado, estamos tendo todo o cuidado de preservar essa iniciativa da ADVB, sem prejudicar em absoluto o projeto que eles têm em mente.

Em segundo lugar, queria me reportar aqui a uma iniciativa que teve lugar, dias atrás, na Metroplan e da qual nós participamos como Vereador, e lá estiveram presentes outros Vereadores, autoridades e outros Prefeitos da Região, no que concerne à criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Gravataí. Esse Comitê, no nosso ponto de vista, é muito importante a constituição dele, porque na nossa visão o tratamento do rio Guaíba, da despoluição do rio Guaíba só pode se dar de maneira integrada através dos seus afluentes. Nesse sentido houve uma primeira iniciativa já, que congrega os Prefeitos de Viamão, Gravataí, Glorinha, Porto Alegre, Cachoeirinha. Nós estamos tendo aí um avanço muito importante no sentido de começarmos um tratamento para o rio Guaíba. Começando por tratar o rio Gravataí. É muito importante nós termos essa visão de que nós não podemos vislumbrar uma solução imediata para o rio Guaíba, porque a solução, despoluição do rio Guaíba, ela só se dará a médio e longo prazo.

Por isso que acho que é de uma importância política tremenda essa iniciativa, porque, é quase certo, que no governo, nesses governos desses Prefeitos o rio Guaíba não vai estar despoluído. No entanto a iniciativa de começar um projeto sério de despoluição do rio Guaíba é que tem que ser por nós ressaltada e apoiada.

Então, nesse sentido, a criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Gravataí é um passo importante no processo de despoluição do rio Guaíba.

Por último, antes de dar o aparte para o Ver. Isaac Ainhorn, eu quero me reportar à iniciativa do meu gabinete na questão da Frente Verde Parlamentar que tem como característica aglutinar todos os Vereadores interessados em apoiar as propostas populares indicadas, elaboradas, pelo Movimento Ecológico no Rio Grande do Sul. Neste sentido eu faço um chamamento político aos Senhores Vereadores, o que também é feito aos Deputados na Assembléia Legislativa, de nos aglutinarmos na Frente Verde Parlamentar, ressaltando que esta questão é muito importante...

O SR. PRESIDENTE: Comunico ao Vereador da tribuna que dispõe de mais dez minutos, que lhe foram cedidos pelo Ver. Flávio Koutzii, que é o próximo inscrito.

O SR. GERT SCHINKE: Com isso me possibilita dar o aparte ao Ver. Isaac Ainhorn, sem antes concluir que a nossa iniciativa em criarmos a Frente Verde Parlamentar tem também uma ligação, uma ponta, no que tange aos projetos urbanísticos, como este do rio Guaíba e eu digo que isto é muito importante porque nós, agora, estamos discutindo a Constituição Estadual e num segundo momento nós vamos discutir a Lei Orgânica do Município e ela tem uma integração muito grande. Então, é necessário que as nossas iniciativas políticas vislumbrem também este aspecto mais global, mais geral, no que tange à elaboração e aprovação dessa nova Carta Estadual.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert Schinke, eu tenho pelo nobre Vereador uma enorme admiração pelo seu trabalho, tenho também algumas divergências e S. Exª deve ter também com alguns membros de sua Bancada, com o Prefeito de sua Bancada. V. Exª, por exemplo, queria que o candidato fosse o Gabeira e o Prefeito não quis. Disse que esse não servia para Vice-Líder.

O SR. GERT SCHINKE: Esse é o jogo da democracia.

O Sr. Isaac Ainhorn: Exatamente por isso estamos debatendo, dialogando, aqui, inclusive para ter uma divergência em nível de luta interna com V. Exª me filio, quero me engajar, me integrar à Frente Verde Parlamentar, desde que não seja de natureza integralista, meio verde-oliva.

Feitas essas considerações de respeito pelo ilustre parlamentar com o qual pretendo conviver por anos, num trabalho sadio e profícuo para a nossa comunidade, quero dizer a V. Exª, com relação ao assunto da ADVB, que na verdade estou preocupado é com esse espaço cultural da Cidade. V. Exª, que é muito feliz em algumas propostas, uma delas das ciclovias, que dá continuidade a projetos de outros Vereadores que já estiveram aqui na Casa e trataram deste assunto, inclusive o Ver. Frederico Barbosa. Mas, em matéria de Beira Rio tenho as minhas profundas divergências, na minha opinião V. Exª não acerta quando trata da Av. Beira Rio, errou quando botou na cabeça da assessoria do Prefeito, pois V. Exª é um dos responsáveis do movimento ecológico, das grandes figuras de expressão desta Cidade, em razão pela qual V. Exª ocupa hoje um mandato, pela admiração que os verdes da Cidade têm por V. Exª. Veja que fechou a Av. Beira Rio, e o fechamento da Beira Rio está aí o resultado, deserto, nem V. Exª vem pedalar nos fins-de-semana. Estive neste fim-de-semana e pensava encontrar V. Exª, queria tomar um chimarrão com V. Exª.

Para finalizar o generoso aparte que V. Exª me concedeu, democrático, porque permite este amplo debate que estamos realizando aqui, e a atenção dos nossos colegas das galerias, quero dizer a V. Exª mais um aspecto: que há um pavor tão grande da perda do espaço cultural da Cidade que as pessoas já estão dispostas a fazer, mesmo com projeto aprovado, licenciado, direito líquido e certo, adquirido e tudo o mais para que se viabilize, porque se não viabilizar agora não poderão usufruir dos benefícios da Lei Sarney. Agora, tenho certeza de que se o Dr. Brizola se eleger, tal não vai ocorrer, porque o incentivo à cultura neste País vai ser permanente. Agora, quero dizer a V. Exª que é exatamente por este receio é que estão dispostos a fazer qualquer negócio, porque as medidas todas que tem tomado o Governo é de impedir a construção efetivamente desse espaço cultural. Não estou pretendendo ser mais realista que o rei, apenas defendendo os interesses da minha Cidade.

O SR. GERT SCHINKE: V. Exª me concede um aparte então? Voltando então a palavra, depois desse generoso aparte - espero que se retribuído, Vereador, oportunamente por V. Exª da mesma forma - queria enfatizar que no início de minha colocação eu fui claro: a Administração Popular não quer inviabilizar o espaço cultural para a Cidade. Então, estamos solidários com a sua preocupação. O que se trata, na verdade, é de gestionar uma colocação que no nosso entender ainda não está clara e que tem toda a abertura para que seja negociado com a direção da ADVB.

Gostaria de encerrar o meu pronunciamento enfatizando a questão da nossa iniciativa política que creio importante, já com o apoio agora do Ver. Isaac Ainhorn e espero que não seja apenas no discurso, mas na luta pelas Emendas Populares propostas pelo Movimento Ecológico. Eu, por exemplo, fui um dos que, na Constituinte, na Carta Magna, saí a catar assinaturas na Rua da Praia e recolhemos, aqui do Rio Grande do Sul, doze mil assinaturas. Foi uma das Emendas Populares das mais expressivas que teve contra a energia nuclear, pela finalização do dano ambiental.

Felizmente, alguns avanços tivemos e eu creio que o Movimento Ecológico pode ter alguns avanços nessa Carta Estadual e também na Lei Orgânica Municipal. Estamos acompanhando esse assunto de perto e com o apoio dos demais colegas da Casa e com os parlamentares na Assembléia, acho que vamos ter consideráveis avanços. Acho que é consensual dentro da sociedade brasileira a preocupação sobre a questão ecológica. Aqui mais uma vez quero lembrar apenas os desdobramentos que estão ocorrendo hoje na área ambiental em nível nacional. Vejam, ilustres colegas, estamos hoje vivendo a reunião do Pluma em Brasília no Palácio Itamarati reunindo todos os países da América do Sul, da América Central em torno da discussão de meio ambiente, é uma iniciativa da ONU. E eu acho que são mais alguns indicadores de que a questão ambiental está presente hoje e numa dimensão tão grande que nenhum de nós pode-se furtar à discussão deste tema e entrar nele, assim como entra em outros ramos da atividade humana. A questão do ambiente, é importante que se frise, é multidisciplinar, ela está ligada com todas estas preocupações. E, aqui, eu me preocupo muito quando se discute a questão do transporte, quando só se discute a questão da tarifa do transporte, eu fico angustiado com esta questão. Eu, várias vezes, me pronunciei que devemos mudar um pouco o eixo desta discussão, nós temos que começar a colocar novos parâmetros para a questão do transporte, a vislumbrar novas tecnologias para o transporte, novas formas de transporte, entre as quais eu sempre tenho colocado, me consagrei com isto, a questão das ciclovias, que é uma proposta, que é usada em toda a Europa, nos Estados Unidos. Por que que isso, aqui, não é mais incentivado?

Felizmente a Administração Popular está começando a trabalhar neste sentido, hoje ainda tive uma reunião com o Secretário do Planejamento e ele me deu uma experiência tremenda, porque nós estamos em vias de viabilizar projetos de financiamento a fundo perdido com países europeus para financiar projetos de ciclovias em Porto Alegre. Isso é muito importante.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem pretender enriquecer o pronunciamento de V. Exª em relação ao rio Gravataí, eu gostaria de apenas colocar um dado, ele representa dois e meio por cento do manancial que é o Guaíba e nasce poluído. E ninguém o conhece tão bem quanto o Centro de Estudo de Saneamento Básico do DMAE, que não pode ser esquecido em momento nenhum.

O SR. GERT SCHINKE: É verdade, está contemplado. Muito obrigado pela contribuição. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Lê.):

“Ouvindo o programa, fiquei estarrecido, pois confesso que até aquele momento não tinha conhecimento da realidade do sistema penitenciário no Rio Grande do Sul. Mais surpreendente, quando foi afirmado que teoricamente o sistema que deveria ‘ser implantado no Rio Grande do Sul’, serve como modelo para os outros Estados da Federação. Hoje, tenho como obrigações, falar nesta tribuna, tentar conscientizar a todos, dos graves problemas que atingem o nosso sistema penitenciário, e talvez, por aí se explique o porquê do alto índice de criminalidade, principalmente em nossa Capital.

O que disse o Sr. Bernardo de Souza: ‘Este é um tema que fica oculto do conhecimento da sociedade que ignora o problema, porque a própria sociedade gosta de ignorá-lo. Que os tipos de crimes que sociedade deseja que sejam banidos, pelo contrário, estão sendo incrementados, principalmente contra pessoas e contra o patrimônio. O sistema penitenciário, atualmente, infelizmente é uma simples prisão, mas que deveria ser um lugar de respeito à dignidade da pessoa humana.’

O que disse o Dr. Luiz Carlos Rodrigues Duarte: ‘Que o grande problema penitenciário está na valorização do agente penitenciário. Muitos agentes penitenciários não têm o mínimo necessário para sua própria sobrevivência, e o que sobra para a sua família? Que nossos agentes penitenciários estão morando em malocas em volta do Presídio Central.’ Destacou, ainda, que, para solucionar o problema, é preciso: primeiro, valorizar o agente penitenciário; segundo, é preciso um trabalho prisional positivo, pois é triste para o cidadão que é assaltado saber que depois do assalto ele vai ter que alimentar o bandido; terceiro, há necessidade de uma descentralização das responsabilidades penitenciárias; quarto, assistência prisional efetiva, quer no plano de saúde, jurídico, material, educacional e religioso; quinto, instituição de uma política penitenciária que seja obedecida desde as cúpulas diretivas até o último dos funcionários.

O que disse o Sr. Carlos Rambanelli: ‘Disse que os agentes penitenciários recebem um salário líquido de NCz$ 150,00 por mês, trabalhando de 60 a 80 horas por semana. Que o agente penitenciário está numa situação pior que a dos presos, pois ele não é condenado mas passa a maior parte da sua vida dentro do presídio, recebendo um salário de fome. O ambiente de trabalho é o mais hostil possível, sem as mínimas condições de higiene, sem equipamentos, e comparou que para o agente não existe qualquer tipo de assistência, mas, os presos dispõem de assistente social, assistência jurídica, assistência à família, etc. Comparou o serviço do agente penitenciário, a um trabalho de escravo.’

Senhores, achei que o Sr. Bernardo de Souza iria contestar essas informações, mas para minha grande decepção ele endossou todas as informações do Presidente da Associação dos Agentes Penitenciários.

Daquele momento em diante, comecei a entender o porquê do elevado índice de criminalidade em nossa Capital, pois chego à triste conclusão que é melhor estar preso a que trabalhar.

Esta situação é lamentável e deplorável. Não estou pedindo que seja sacrificado a situação dos presos, mas imploro a todos que ajudem os agentes penitenciários, porque falta muito pouco para que tornemos nossas vidas num grande presídio. Que Deus nos ajude, já que as Instituições criadas pelo homem estão falidas.”

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu quero apenas reforçar o que o ilustre Vereador comenta a respeito da situação dos agentes penitenciários. De fato, o Dr. Luiz Carlos Duarte é pessoa, é autoridade pela qual nós temos a máxima consideração e o máximo respeito, eis que se trata de alguém que conhece os afazeres da Brigada Militar, a Promotoria Pública, como de resto o Poder Judiciário, assim como a docência da área jurídica e, realmente, os penitenciários moram em grande parte em torno da própria penitenciária, mas junto com eles também lá residem vários brigadianos, desde o posto de soldado até o posto de sargento.

Então, estes vencimentos, mínimos, não são só dos agentes penitenciários, também são dos brigadianos e também são dos policiais civis de um modo geral.

O SR. ERVINO BESSON: Sou grato a V. Exª pelo aparte.

Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu quero ressaltar a importância do assunto que V. Exª trata da tribuna. Hoje, num debate havido numa emissora de rádio, a Rádio Guaíba, entre políticos e psicólogos, em razão dos menores de 16 anos que vão votar e que vão, provavelmente, dirigir os seus automóveis, com a responsabilidade civil e penal, foi levantado o problema carcerário, a dificuldade que enfrentaria o povo brasileiro, no momento em que responsabilizasse civil e criminalmente um menor de 16 anos e que ele fosse para um presídio. Cumprimento V. Exª.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Contribuindo com V. Exª, me permita que assim o faça, a sua preocupação é a mesma minha. O agente penitenciário realmente está aquém, os seus vencimentos, das necessidades básicas de um cidadão de bem. Mas o problema do agente penitenciário é o mesmo, como enfatizou o Ver. Cyro Martini do nosso investigador da Polícia Civil e como de resto das classes inferiores da Brigada Militar e aí há incoerência. Trago este dado a V. Exª e reputo importante. Um apenado recolhido a uma casa de recuperação de presos custa ao Estado ao redor de 150 cruzados mensais, exatamente os vencimentos de um agente penitenciário ou soldado da Brigada Militar. Portanto, filio-me a sua preocupação porque realmente estas pessoas a quem cabe esta ingrata tarefa de tentar recuperar delinqüentes, merecem uma preocupação de todos nós. Era essa a contribuição que queria fazer a V. Exª.

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, nobre Vereador. Mas, para lembrar que lá pelos anos 60, quando trabalhava na Cidade de Deus, naquela época, o grande amigo, o Coronel Dastro de Morais Dutra, era Diretor do Presídio Central e que nos honra muito a presença de seu filho aqui, Ver. Luiz Vicente Dutra, eu tinha um acesso livre dentro do Presídio e de lá para cá acompanhando o serviço penitenciário, pude observar que ele decaiu muito, porque recordo-me de que, naquela época, entrávamos no Presídio Central e víamos um tipo de formação nos presos. Hoje, é completamente diferente do trabalho que era desenvolvido naquela época e, se formos fazer uma pesquisa, veremos que os grandes crimes que se dão nesta Cidade, os estupros e latrocínios são cometidos por pessoas que já passaram pelo Presídio. É preocupante a situação. Chamo ainda a atenção do Governo do Estado para fazer um trabalho de base lá dentro, porque muitas notícias tristes irão acontecer, tenho certeza.

Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, causaram - não poderia deixar de ser diferente -, um verdadeiro impacto as declarações do Presidente da República porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos claro que a assunção de Sarney se deu por obra da fatalidade, mas o Presidente Tancredo Neves manejou-se claramente uma transição negociável. Não foi, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma transição real, efetiva em que o governo que se instala carregaria todos os componentes necessários a proceder de forma efetiva. Então, a transição, naquele momento histórico da vida nacional, passou pela negociação, e nós só teremos uma democracia real, concreta, autônoma, a partir da eleição do futuro Presidente da República. Serão as eleições, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que serão capazes de imunizar, de imantar o futuro governo da República, eis que vivemos a transição precária, condicionada.

E quando um Presidente da República, embora fraco sai às falas, da forma que fez, é natural, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que uma preocupação imensa se coloque à responsabilidade de todos. Responsabilizar-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caucionar-se os acertos da Nova República à permanência do regime democrático é algo de absoluta aventura. Porque já sabemos e conhecemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os pressupostos que encaminharam e que fundamentaram as políticas do governo através do congelamento, do Plano Verão que reedita de forma medíocre e precária o Plano Cruzado. O Plano Cruzado todos sabemos e o disse com a propriedade que o caracteriza, o Governador Brizola, não vai dar certo. E não deu certo. E agora vem o Presidente da República, o Governo da Nova República e propõe um plano cuja as bases econômicas, cujos pressupostos econômicos são os mesmos, de antemão temos a resposta qual seja, a banca rota do plano e que já está a se dar.

Esta inflação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que o Presidente entende, manipulada para baixo mas que na realidade, aliás, manipulada para cima, o Presidente entende que a inflação foi manipulada para cima, nós entendemos que foi manipulada para baixo. Pois bem, manipulada para baixo ou manipulada para cima esta inflação pelos mecanismos adotados num programa de governo é uma hiper-inflação. Porque os salários e toda uma política foram absolutamente arrolhados, mas veio o Sr. Presidente da República e diz que a democracia está ancorada na perspectiva do acerto do seu plano de governo para debelar-se a inflação.

É muito grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e a Nação precisa ficar atenta. Porque, partindo da premissa inquestionável da análise do fato histórico que coloca esse período democrático condicionado a uma negociação, é muito grave. E se é grave Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a manifestação, porque do Presidente da República, alguém, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que detém uma parcela a mais ponderável da administração do País. E quando S. Exª coloca da forma como colocou, nós estamos diante das interpretações que se possa da manifestação tirar. Dentre elas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é de todo despossuída de sentido aquela que entende que o Presidente pode estar dando “um aviso aos navegantes”. Ou o Presidente procura ameaçar a Nação com o espectro da exceção no sentido de justificar toda uma política de terra arrasada, ou então Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se deixa correr ao largo todo um assanho golpista que é do conhecimento da história brasileira.

Quando a Nação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se emancipa de um longo período de exceção, se desamarra de um longo período de exceção que durou vinte anos, período em que o País foi levado a uma situação de absoluto desgoverno e se consegue numa das mais belas cruzadas deste País, através do Movimento das Diretas, se consegue uma transição, vem o Presidente da República, beneficiário, sim, deste período da história, porque se consultarmos a memória, está bem viva em todos nós que participamos deste movimento, S. Exª, na arrancada do movimento, era contra as “diretas-já”. É beneficiário do movimento que constrói a transição e, agora, S. Exª, apoderado no governo, ameaça a Nação, ou, então, pretende justificar os fracassos da política econômico-social que adotou durante seu governo. Mas, eu prefiro ficar com aquela interpretação de que o Presidente da República, às sombras do seu governo, procura criar o ambiente para que se tente, lamentavelmente, conjurar-se novamente contra as instituições democráticas.

Então, numa hora delicada, grave, na medida em que não se trata de uma simples manifestação de alguém do povo, embora de alguém do povo se possa ter uma manifestação respeitável, mas se trata de uma manifestação do Presidente da República, de alguém que tem as responsabilidades maiores de preservar esse espaço democrático que a Nação conseguiu e que pretende levar às eleições em novembro para, aí sim, firmarmos, definitivamente, de forma real e concreta, a democracia para nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Edi Morelli, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão levantada pelo Ver. Adroaldo Corrêa, do PT, secundada, agora, pelo Ver. Elói Guimarães, do meu Partido, efetivamente é uma questão de alta preocupação de todos nós. Aliás, o pronunciamento, a manifestação do Presidente José Sarney, não é uma manifestação isolada. O Sr. José Sarney já se caracterizou, ao longo desses lamentáveis quatro anos de administração, como um homem ligado a poderosos grupos militares, empresarias, internacionais, que o sustentaram através do sacrifício do povo brasileiro neste desastre chamado Nova República por longos e inesquecíveis cinco anos. Já antes dele o Ministro do Exército andou se manifestando; já o Sr. Antônio Carlos Magalhães que, agora, se recupera de uma implantação de ponte de safena, andou dizendo a mesma coisa e há uma clara intenção de se sustar o processo eleitoral deste ano por uma razão palmar, muito meridiana. O que dizem as pesquisas de opinião pública, quando se questiona o povo brasileiro sobre eleição presidencial? Primeiro, 98% da Nação deseja desesperadamente votar para Presidente; segundo, só tem chance de chegar à Presidência da República ou o Governador Brizola ou o Deputado Lula. Os demais candidatos estão sepultados, na opinião pública, pelo menos neste momento da vida nacional. A intenção, até, não é o golpe, mas poderá vir. A intenção é evitar que uma figura como o Lula ou uma figura como o Brizola assuma o poder ungido pelo povo. Já imaginaram os ilustres Vereadores desta Casa que devassa? Abrir a caixa preta da ditadura e da Nova República e mostrar, de forma clara, o que foi feito nestes últimos anos no País, em termos de empreguismo, de submissão ao FMI, de achatamento salarial, de genocídio, através da miserabilidade dos salários! Mas, se vier o golpe, Ver. Adroaldo Corrêa, o que farão os milhões de favelados do Rio de Janeiro? Os mocambos do Recife, Salvador e as intermináveis vilas de Porto Alegre? Como reagirão os milhões de pau-de-arara do Nordeste, que gravitam na Grande São Paulo? O que fará o povo brasileiro? Este filme já foi visto pela Nação num quadro muito diferente do atual, em 1964, quando foi dado o golpe militar, comandado pelo Embaixador norte-americano no Brasil contra o Governo João Goulart; a classe média brasileira saiu às ruas e aplaudiu o golpe. Lamentavelmente, por um equívoco histórico, inesquecível do povo brasileiro. Não houve como reagir ao golpe, apesar das tentativas, dos sonhos revolucionários de alguns companheiros, do sacrifício e da morte de outros.

Eu lembraria, como lembro sempre como uma questão de homenagem à bravura pessoal, o assassinato cruel de Manuel Raimundo Soares, sargento das mãos amarradas e, do nosso companheiro Wladimir Herzog, entre tantos outros que tombaram na luta desesperada de tentar reverter o golpe militar.

Mas gostaria de dizer ao jovem Vereador, e brilhante Vereador, Adroaldo Corrêa, não é hora, Vereador, de abrirmos espaços de dissidência nas forças populares deste País. É hora de nos olharmos nos olhos porque, se vier o golpe para evitar as eleições diretas, será exatamente contra nós que mais uma vez se voltará a fúria daqueles que pelo voto jamais conseguirão dominar esta Nação; a fúria daqueles que se acostumaram a colocar acima da força do direito o direito da força; que tiveram o prazer de torturar, de prender, de cassar, de exilar, de matar, de extorquir as riquezas desta Nação.

Por isso, eu diria à jovem e brilhante Bancada do Partido dos Trabalhadores, é hora, Ver. Adroaldo Corrêa, aqui nesta cidadela que é Porto Alegre, aqui, onde todos os Vereadores desta Casa se elegeram, qualquer que seja o Partido, seja o PT, PDT, PDS, PSB, PL, PFL, PTB, nós, para aqui nos elegemos, pregando cada um de nós, no seu território, a eleição presidencial. Nenhum de nós disse aos nossos eleitores que queríamos nos eleger Vereadores para depois frustrar a expectativa nacional de uma eleição para Presidente da República.

E assim ocorreu com o Prefeito Olívio Dutra e com o Partido de V. Exª. Não estou aqui para orientar, nem dar receituário ao Partido dos Trabalhadores que ganhou a eleição; mas, é hora, Vereador, de reunir o Partido de V. Exª, a Bancada ativa do PT nesta Casa e repensar alguns aspectos da atuação política do PT em Porto Alegre. E diria, Vereador, se pertencesse eu ao seu Partido, e seria honroso para mim, embora a minha opção seja afinal com o PDT e sempre o foi, eu sugeriria dentro do Partido dos Trabalhadores começarmos a quebrar certas arestas, certas áreas de atrito que alimentam os sonhos golpistas dos que dominaram sempre esta Nação, e desde a derrubada de Getúlio Vargas a dominam. São as mesmas figuras, o cenário é o mesmo, se V. Exª analisar quem participa hoje do Governo Sarney participou, ontem, de outros governos, participou do golpe de 54, participou da morte de Getúlio Vargas, participou da deposição de João Goulart e participou da deposição, entre aspas, de Jânio Quadros, em 1961.

Eu diria a V. Exª, por exemplo, que considero para a luta popular do PT um desperdício manter a intervenção no transporte coletivo de Porto Alegre, que não conduz a nada, pelo contrário, está criando uma situação caótica no nosso setor de transporte coletivo, criando problemas sérios para a Administração de V. Exª, inclusive, de ordem financeira. E, hoje, se lê nos jornais, através da declaração do Procurador Eno Dias de Castro, que a Prefeitura não tem dinheiro para cumprir uma determinação judicial e depositar para depreciação da frota e utilização na intervenção. Não conduz a nada. Não há vantagens para o Partido de V. Exª nem política nem administrativa. Não há vantagens para as empresas sob intervenção nem para o usuário, porque é nítido na Cidade o desconcerto entre as necessidades de transporte coletivo e o serviço que está sendo prestado: piorou de qualidade, complicou-se.

Eu diria a V. Exª que pense neste assunto com a inteligência que tem. Que conduza esta discussão dentro do seu Partido, quem sabe, reverta esta situação em benefício da imagem da administração, chamada popular, da comunidade e dos empresários do setor que, até prova em contrário, nunca foram inimigos do povo, são apenas empresários e trabalhadores como nós, que só queremos o desenvolvimento e progresso desta Nação.

Pediria a V. Exª que repensasse, dentro do PT, a utilização dos CIEMs. Que o PT repensasse o processo absoluto de estagnação da habitação popular em Porto Alegre, através da ruptura que o DEMHAB teve com a Caixa Econômica Federal, e a paralisação definitiva do mutirão habitacional da SEAC, que era a única fonte de recursos daquele Departamento para, pelo menos em parte, diminuir o drama da falta de habitação desta Cidade, porque, diria a V. Exª e vou deixar nesta Casa, com a atenção dos nobres Vereadores aqui presentes, com as lideranças profundamente práticas, como o Ver. Clóvis Brum, que aqui lidera o seu Partido, o PMDB, o nobre Ver. Artur Zanella, nobre Ver. Vieira da Cunha, Ver. João Motta, Vice-Líder do PT, que, se o golpe está sendo anunciado, não podemos ficar, ingenuamente, como em 1964, esperando que não fosse verdade.

É hora, Vereador, de reunirmos aqueles que, efetivamente, querem liberdade, que estão ao lado da democracia, que querem socialismo, que querem progresso para esta Nação Brasileira, tirar o povo do analfabetismo, da fome, do desemprego, do arrocho salarial. Que o PT faça como fez a sua colega Erundina em São Paulo, que deu nesse período 273% de aumento aos seus funcionários, acumulando os processos de janeiro, fevereiro e março, inclusive agora, em março, mais 39%. E declarou a São Paulo que recebeu uma herança maldita de Jânio Quadros, do ponto de vista financeiro, mas que o PT não pode nesta hora dar guarida ao arrocho salarial.

Que o Governo Municipal de Porto Alegre, que hoje, dia 28 de março, retirou e não mandou ainda um projeto de aumento ao funcionalismo, que o faça logo. Com sacrifício? Ninguém consegue nada administrando uma cidade sem sacrifícios, com abertura. Nós sabemos que o municipalismo, hoje, é uma ficção neste País, mas que o PT se recomponha também com a classe funcional de Porto Alegre. Para, quem sabe, Vereador, amanhã, depois, na semana que vem, daqui dez dias, possamos mais uma vez galvanizar o povo desta Cidade, deste Estado, numa campanha de contragolpe, reiniciando uma luta popular, através de grandes comícios, de grandes manifestações, pelas manutenções de eleições.

Por que não reunirmos o povo? Se eles querem nos gabinetes fechados de Brasília, desfechar novamente o golpe contra as instituições, criando qualquer mecanismo de laboratório, para evitar a eleição de Brizola ou a eleição de Lula, vamos para a rua, Vereador. Vamos convocar o povo na praça pública e realizar de novo os grandes comícios de 1984, se há presença incômoda daqueles que se fantasiavam de verde e amarelo e que estavam ali apenas para fazer uma farsa, não queriam eleições diretas, queriam apenas apaziguar, acalmar a ira popular contra a situação do povo brasileiro. É a proposta que deixo, reconhecendo, no alerta que V. Exª fez e no alerta do Ver. Elói Guimarães, que nós vivemos dias difíceis e perigosos. E se sabemos disso, se temos consciência disso, eu me proponho, junto com V. Ex^as do PT e com todos os Vereadores desta Casa, a não ficarmos de braços cruzados, porque de braços cruzados tombaremos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vindo de um debate na imprensa, chego aqui a tempo ainda de ouvir o Ver. Dilamar Machado, sempre brilhante, e colocando junto com os problemas nacionais, também os municipais. Eu digo ao Ver. Dilamar Machado que entrei em contato com algumas pessoas que comandam a Administração Popular e disse a eles que essas medidas no transporte coletivo em Porto Alegre eram como se fosse areia movediça, que depois de um determinado tempo, quanto mais o corpo se movesse, mais se afundaria e disse na tribuna que para resolver o problema era a Câmara Municipal de Porto Alegre o órgão mais indicado, mas foi alijada do processo. Mas como faço parte de uma comissão, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive como relator, eu não entrarei nesse assunto e, sim, aditaria às suas palavras sobre a questão do funcionalismo. Todos que aqui estavam, no ano passado, sabem das divergências e críticas que fazíamos à dona Ana Lúcia D’Ângelo, porque, como Presidente do Sindicato, dizia ela que não se deveria aprovar o Plano de Carreira, à época, e nós dizíamos que se não aprovamos, naquela época, não era agora que ia ser aprovado aquele projeto e que a prática do novo Governo seria diferente do seu palanque. E nós tivemos aqui uma greve que foi apoiada por esta Casa, nós tivemos o abono das faltas da greve que foram abonadas com a Emenda do Líder do meu Partido. A dona Ana Lúcia D’Ângelo, na minha opinião, teve momentos bons e momentos menos felizes como aquele em que ela foi contra a aprovação do Plano de Carreira, mas ela, como Presidente da AMPA e depois do Sindicato, mostrou aqui a bravura das mulheres, defendendo como sempre defendem, nas mais diversas instâncias os interesses do funcionalismo.

E, para a Bancada do PT, que é nova aqui, informo que a dona Ana Lúcia D’Ângelo, com aquele seu olhar encantador, aquele seu jeito meigo, ela sustentou com energia uma greve de trinta e tantos dias. Se não deu a vitória ao PT em Porto Alegre, seguramente tirou a vitória do PDT em Porto Alegre. Aquela greve dos funcionários liquidou com o Governo do PDT em Porto Alegre. E hoje eu vejo a dona Ana mandando ofícios e cartas aos Srs. Vereadores dizendo que foi desconsiderada no caso das demissões do DEMHAB, que, naquela oportunidade, se tratou de uma coisa e se fez outra. E, hoje, leio no jornal que, ontem, na reunião, prevista, entre a Presidente do Sindicato com os Secretários Municipais, somente um Secretário compareceu.

Eu creio, Ver. Dilamar Machado, que entre os inúmeros erros que eu vejo nesta Administração, alguns problemas ideológicos, outros por inexperiência, outros por desconhecimento, este é um grande erro, que não prejudica um Partido, uma Frente que está no Governo, que prejudica, sim, os serviços municipais. Porque o que está ocorrendo com os funcionários municipais, eu nunca tinha visto. Os funcionários da Casa já receberam, ou estão recebendo os seus salários de março e não sabem qual é o aumento que será atribuído, aumento este que foi aprovado por nós em dezembro. O mais claro possível, é a inflação oficial, não é 20%, nem 25%, é a inflação oficial. E eu ao elogiar o trabalho da dona Ana Lúcia, aqui nesta Casa, também lembro, o olhar meigo, tranqüilo, da ex-Presidente da Comissão Representativa dos Funcionários, dona Zilá, aquele seu olhar, também tranqüilo, bondoso, sempre quando teve que defender os funcionários desta Casa o fez com a maior altivez e a maior consciência possível. Então, por favor, não desmantele essa estrutura da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que está sendo desmantelada, e o será se essa indefinição continuar.

Finalizando, analisando as incompreensões que temos na vida pública, eu imagino a figura do Dr. Caio Lustosa aqui nesta Casa, sempre elogiando o Dr. Antenor Ferrari - que era para ele um deus nesta Casa - o Dr. Caio sempre tinha solução para tudo. Hoje recebe uma multa do Governo do Estado, do Dr. Antenor Ferrari, porque não está cuidando do lixo de Porto Alegre! O Dr. Caio Lustosa que, nestas cadeiras, sabia tudo e tudo resolvida - e o Dr. Antonio Hohlfeldt também - multado por não cuidar convenientemente do lixo da Cidade! E isto é uma tristeza e uma injustiça para o Dr. Caio! Ah, isto é! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era visível que a proposta do Plano de Verão tinha um objetivo político embutido, que transcendia a questão da possibilidade de o País entrar num período de hiperinflação. Na realidade, o Governo, ao tomar essa iniciativa no plano econômico, estava visivelmente tentando constituir uma saída política para esse grave quadro político de crise, que transcende a esfera da economia e que hoje atinge, também, a institucionalidade. E havia razões evidentes para isso.

Em primeiro lugar, o Governo não conseguia apresentar alternativas para, de fato, superar o grave quadro econômico; em segundo lugar, os setores hegemônicos, hoje, da sociedade brasileira também não apresentavam uma unidade política em torno de uma candidatura presidencial capaz de polarizar com as duas fortes candidaturas de esquerda, que hoje se apresentam como alternativas ao processo sucessório. Portanto, a afirmação do Presidente José Sarney, estampada hoje na manchete de todos os jornais de que a inflação pode derrotar as eleições para Presidente é, na realidade, mais um atestado e uma prova de que, no Brasil, a truculência sempre foi o refúgio das classes dominantes. Não foi uma, nem duas e, talvez, não seja esta a última ameaça feita por um Presidente da República às instituições e à democracia neste País.

Mas ela significa, também, duas derrotas ao Governo Sarney. A primeira que o Governo Sarney, enquanto fiador político da transição conservadora, não conseguiu, de fato, unificar os diversos setores que representam os seus interesse dentro deste processo político de transição no País. A segunda é a derrotada da prática política que informou todos estes cinco anos de mandato do Presidente José Sarney, a prática da impunidade, como ficou visível no episódio Chico Mendes, no episódio Bateau Mouche e em vários outros episódios de assassinato que ocorreram neste período. Cita-se, também, o episódio de Volta Redonda, a prática da corrupção que, recentemente, envolveu mais um Ministro da área econômica do Governo Sarney e também a prática do fisiologismo, capaz de garantir um mandato de cinco anos a um Presidente da República que não tinha a menor sustentação e a menor legitimidade popular.

Portanto, desta declaração do Presidente José Sarney devemos extrair esta conseqüência política, ou seja, de que este governo está, de fato, duplamente derrotado politicamente. Primeiro, não conseguiu nem se colocar à altura dos desafios postos pela classe dominante a este governo identificado com ela. E, num segundo momento, também é derrotado sob o ponto de vista das suas iniciativas concretas, na área política e na área econômica. Por isso há uma tarefa fundamental para todos aqueles que aspiram à democracia em nosso País, que é, sem dúvida alguma, defender a unidade popular em torno das eleições presidenciais, como sendo a verdadeira saída para este grave quadro de crise vivida hoje pelo País. Mas, sem dúvida alguma, esta unidade popular só pode estar embasada em uma postura política nos debates que se fazem aqui na Câmara.

E eu faria uma advertência particular ao ilustre Vereador e colega Dilamar Machado. No nosso entendimento também não conduz a nada o boicote à oposição demagógica ou à oposição a qualquer custo - sob o pretexto da defesa dos interesses do povo - à atual Administração de Porto Alegre, porque isto pode, sim, desgastar este importante instrumento político que hoje a unidade popular tem nas suas mãos e que foi uma conquista dura, que levou muitos anos para amadurecer e, de fato, se materializar, que foi a conquista neste ano, não só por eleições diretas, não só da Prefeitura de Porto Alegre, mas de várias outras prefeituras, inclusive da Prefeitura do Rio de Janeiro, pela oposição democrática. Em segundo lugar, nos parece também importante frisar que esta oposição a ser feita deve levar em conta também este grave processo político de crise que atravessamos. Ou nós levamos em conta isso ou, por um posicionamento leviano, nós poderemos estar jogando água no moinho do conservadorismo. Daí a necessidade de diferenciarmos a oposição fisiológica da oposição transparente e politizada, nestes debates. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra, pelo PDS. Cinco minutos com V. Exª, sem apartes.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS se une a outros Vereadores que nos antecederam nesta tribuna para protestar contra as declarações atribuídas ao Sr. Presidente da República José Ribamar Sarney admoestando a Nação de que se não se comportar direito, se não cumprir o Plano Verão naquilo que diz respeito ao ônus que cabe à Nação e não ao Governo, há o risco de um Golpe de Estado.

Ora, nós protestamos, veementemente, porque entendemos que o Sr. José Ribamar Sarney não tem autoridade moral, não tem as mínimas condições exigidas a um estadista para proferir esta advertência à Nação. Todos sabem a forma como S. Exª o Presidente da República assumiu o cargo máximo deste País, que foi pelo caminho da traição. A traição a um Partido, ao PDS, pensado, bolado, dentro do Congresso Nacional no momento oportuno. Por um pretexto qualquer ou uma briga que deveria ou não ser uma prévia, naquele momento, já foi um sinal previamente combinado para que S. Exª saísse do Partido, onde era Presidente, ingressasse no grupo que, fisiologicamente, não podia ficar afastado dos tapetes governamentais.

Então, carece esta pessoa, que é o Presidente José Sarney de autoridade para fazer esta advertência à Nação. As revoluções, elas se impõe. Fui, como líder estudantil, francamente favorável à revolução de março, porque entendia que naquele momento não tinha outra saída para a Nação do que a revolução, reverter aquele status quo, aquela anarquia que a Nação vivia. Não vou aqui analisar a figura de João Goulart, figura que prezo muito, acho que foi a maior vítima daquele processo todo. Mas o fato que a história está a dizer é só verificar os jornais daquela época para ver o que antecedia ao dia fatídico de 31 de março. Há um detalhe importante a ser analisado neste processo histórico: aquele golpe revolucionário partiu da sociedade, como bem destacou aqui corajosamente, inteligentemente, o Ver. Dilamar Machado. As mulheres saíram às ruas em São Paulo ou em todo o Brasil, exigindo que seus maridos tomassem a decisão que não poderia ser mais postergada. Era a decisão de depor aquele Governo que infelicitava a Nação. E foi feito. Mas vejam bem, foi feito por exigência da própria sociedade brasileira. Se ocorreram posteriormente excessos e aqui dou a mão a palmatória, ocorreram e o Ver. Dilamar Machado é uma grande vítima deste excesso, isso é um outro problema, uma coisa posterior a ser analisada.

Aliás, o mundo inteiro, hoje, está festejando o Bicentenário da Revolução Francesa. Quem, de sã consciência, pode ser contra aquele movimento que gerou uma nova era? Quem é, de sã consciência, favorável àquela guilhotina que não cessava de fabricar cadáveres e mais cadáveres para satisfazer a sanha assassina dos administradores pós-revolução? Quem é favorável à decapitação de Danton e tantos outros? São os excessos da revolução e a história depois julga, mas aquele movimento original foi necessário. Por isso quero manifestar, pelo PDS, o nosso repúdio; não tem, S. Exª o Presidente Sarney, condição moral por tudo o que fez e, principalmente, pela forma como assumiu a Presidência da República, o direito de estar advertindo a Nação. Primeiramente, porque não é nada que está surgindo do povo, não pode o golpe de estado ser fabricado pelo próprio governante: e, segundo, porque falece a S. Exª total competência moral, administrativa e de total ordem exigida a um governante, para estar advertindo a Nação de que estamos na iminência de um golpe. O governo que vá cumprir a sua parte e dar um pouco mais de alento, um pouco mais de cuidado à administração. Pois este País está entregue às baratas; este País está sendo mal-administrado, e esta é a causa da infelicidade do povo, o povo está desalentado, não sabe mais a quem recorrer.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que pobre da Nação que tem como expectativa para solucionar seus problemas ter que escolher entre cinco ou seis brasileiros. Pobre Brasil! Não vejo grande futuro para o Brasil, entre estar escolhendo um Jânio Quadros, entre Brizola, entre Lula. Já se foi o tempo em que um homem era responsável pelo encaminhamento do processo de desenvolvimento. Já ficou para trás com a tecnologia. A biociência, hoje, é um processo que comanda isso. Este processo chama-se parlamentarismo. Convoco a todos para que lutemos, para que seja implantado. Quem sabe, na próxima administração, possa-se fazer uma emenda à Constituição, embora seja previsto um plebiscito no próximo dia 7 de setembro de 1993, nada impede que se faça uma emenda à Constituição, permitindo a implantação, ouvida a Nação, através do plebiscito, a implantação do parlamentarismo. E aí, sim, teremos um processo de governo moderno, dinâmico, atual, para encaminhar esta Nação para o grande destino que a espera, o destino do progresso e do desenvolvimento que estamos desejando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, comunicamos aos Srs. Vereadores que estamos confirmando a reunião de hoje à tarde, na Comissão de Finanças e Orçamentos, onde participarão representantes das associações de servidores públicos. Estamos convidando o Sr. Presidente e os Srs. Vereadores que queiram, conosco, participar desta reunião.

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicação de Liderança é o Ver. Vieira da Cunha, pelo PDT, cinco minutos com V. Exª.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, participei ontem, juntamente com outros Vereadores desta Casa, na Sede da OAB do Rio Grande do Sul, do ato de lançamento da campanha que se denomina “A Caixa é Nossa”. Ouvindo no Plenário pronunciamento, iniciei uma reflexão que peço aos companheiros Vereadores que também pensem sobre o assunto que reputo muito sério. Por que esta ameaça de fechamento da Caixa Estadual? O que está por trás de tudo isso? Há poucos dias o Sul do País, o Rio Grande do Sul, em especial, foi tomado pelo ato discricionário do fechamento do BRDE. Agora, ameaça de fechamento da Caixa Estadual. Lá estava o Sr. Presidente dizendo que a Caixa conta com mais de 2 milhões de clientes no Estado do Rio Grande do Sul, lá estava o Presidente da Caixa Estadual dizendo que são mais de quatro mil os trabalhadores desta importante instituição financeira. São mais de quatro mil famílias rio-grandenses que dependem dessa instituição. E eu lá junto ao Ver. João Motta, também o Ver. Gert Schinke, raciocinava: o que que afinal de contas está por trás de tudo isto? Qual a verdadeira intenção desse Governo Federal, quando ameaça fechar uma instituição financeira que vem dando sucessivos balanços positivos e lucros ao Estado do Rio Grande do Sul? E fiquei raciocinando: é claro que virão as justificativas técnicas e burocráticas, se este ato vier a se consolidar.

Mas na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos assistindo a uma das páginas mais tristes e, mais do que isso, mais revoltantes da história do nosso País. Este Governo Sarney está vendendo o nosso País, está vendendo a nossa Nação ao grande capital financeiro, nacional e, principalmente, ao grande capital financeiro multinacional. Não interessam ao Sr. Sarney instituições como o BRDE, como a Caixa Estadual e tantas outras instituições financeiras que atrapalham os banqueiros internacionais e os banqueiros nacionais na sua busca incessante de lucros gananciosos. Vejam quantas crises este País atravessou: a fome, a miséria, a mortalidade infantil, uma péssima saúde, setor educacional desorganizado. E o que ocorre? Qual é o setor - pode vir o Plano Cruzado, o Plano Bresser, Plano Verão - que a cada dia fica mais rico? Que nunca foi tocado neste País? Senão estes grandes banqueiros, principalmente os banqueiros internacionais que só sabem sugar, sugar e sugar as riquezas de nosso País e transferi-las ao exterior? Não é possível mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assistirmos calados aos desatinos deste governo corrupto e ilegítimo e vendilhão da nossa Pátria. É preciso que nos posicionemos, todas as Câmaras de Vereadores deste Estado, principalmente a da Capital do Estado, a Assembléia Legislativa, parlamentares, associações, e nos engajemos neste movimento de preservação da Caixa Estadual, tendo claro o verdadeiro objetivo deste governo que é cada vez mais abrir, escancarar as portas da nossa economia ao grande capital internacional.

Nesse sentido finalizo, Sr. Presidente, para dizer que este Vereador protocolou hoje uma Moção de Apoio ao movimento “A Caixa é Nossa”, para qual conto com o voto, e tenho certeza que vou contar, de todos os Vereadores desta Casa. Esta Moção deverá ir à votação na Sessão de amanhã.

Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para a Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Caixa Econômica efetivamente é uma instituição do Rio Grande do Sul e deverá permanecer como tal; o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, também, uma instituição do nosso Estado, e vai permanecer prestando serviços ao Rio Grande do Sul. Aliás, o Banco do Estado do Rio de Janeiro, já recuperado da má administração do Sr. Leonel Brizola no Estado do Rio de Janeiro, já recuperado pelo novo Governador, também deve permanecer prestando serviços ao Estado do Rio de Janeiro. O Banco já está funcionando a todo vapor e prestando excelentes serviços à comunidade carioca. O Ver. Dilamar Machado, num gesto anti-regimental, se mostra entusiasmado com o desempenho do Banco do Estado do Rio de Janeiro. Efetivamente o Governador do PMDB, do Rio de Janeiro, levantou a intervenção e o Banco está operando às mil maravilhas, já não há mais problema nenhum. O PDT que fique tranqüilo porque o novo Governador já pagou todas as dívidas.

Mas, a minha preocupação não é com o Banco do Estado do Rio de Janeiro, quase falido pela Administração do PDT, não é. A minha preocupação é registrar, em nome da Bancada do PMDB nesta Casa, o nosso mais veemente repúdio às manifestações do Sr. Presidente da República José Sarney. Eu acho que este País não pode permanecer na ameaça de golpes. Já sofremos vários golpes e não é o Sr. José Sarney que vai dizer que as instituições democráticas deste País estão em perigo. Em perigo estariam as instituições se o Sr. José Sarney permanecesse por mais tempo no governo. Com toda sinceridade, Sr. Presidente, acho que as palavras do Sr. Presidente da República foram tremendamente infelizes. Não se admite que um Presidente da República vá transmitir a todo o povo brasileiro uma afirmação golpista e ameaçadora de que as instituições democráticas deste País, que custaram o sangue e o sofrimento de muita gente, de muitos irmãos nossos, estejam ameaçadas pelos desmandos econômicos deste Governo. O PMDB nunca escondeu esta preocupação, o PMDB nunca escondeu esta visão da situação econômica do Brasil e, notadamente, o PMDB do Rio Grande do Sul nunca esteve de braços dados com o Sr. José Sarney. Absolutamente. O PMDB, o Partido, a organização partidária, sempre foi anti-Sarney. Não é contra-Sarney, é anti-Sarney. Portanto, essa afirmação do Sr. Presidente da República é muito infeliz e nós protestamos violentamente, profundamente, porque acreditamos que o momento não é este, o momento é de todos em buscar uma solução não para este momento brasileiro, mas para o futuro, para o grande desafio, que é a solução dos problemas estruturais, econômicos, sociais, deste País.

Finalmente, Sr. Presidente, lamento, profundamente, que a Administração do Partido dos Trabalhadores, em tão pouco tempo, já tenha sido penalizada com uma multa por parte do Estado, em função do seu desleixo para com a limpeza da Cidade. Isso eu registro com profunda melancolia porque, efetivamente, na Secretaria do Meio Ambiente tem uma pessoa tão dedicada e tão minha amiga e porque a Cidade está muito suja. Olhem, eu não conhecia na minha vida pública a multa. Multaram a Prefeitura de Porto Alegre por causa do lixo. Eu lamento, Sr. Presidente, este fato que, infelizmente, é tão desagradável, tão deprimente, para uma cidade como Porto Alegre. Porto Alegre ser multada porque está suja é uma preocupação que deve tirar o sono, não só da Bancada do PT, não só dos seus Vereadores, mas, também da Administração do PT. É sério. Multar uma Prefeitura, a saúde pública do Estado ter de multar uma Prefeitura por causa da sujeira, do lixo, convenhamos, é demais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h02min.)

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